Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Pela segunda vez consecutiva na gestão do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), não há a previsão de deficit. No orçamento deste ano a projeção foi de igualdade na proporção: receitas e despesas. Entre 2019 até 2021, as peças orçamentárias apontavam apenas para a ocorrência de deficit.
Mesmo com a estimativa de perda de até R$ 5,2 bilhões na redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, transporte coletivo, energia elétrica e comunicações para os estados e municípios, a Secretaria de Economia estima que a receita seja de R$ 39,9 bilhões e a despesa está fixada em igual montante. O número previsto para 2023 é praticamente igual ao de 2022, quando a LOA indica receitas e despesas em igual ordem na casa aproximada de R$ 39,3 bilhões.
Em diferentes momentos do projeto da Lei Orçamentária há a apresentação de argumentos que a redução nas alíquotas de ICMS terá impacto nas contas públicas. “O país foi surpreendido com a Lei Complementar federal nº 194, de 23 de junho de 2022. Essa norma considerou como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, as comunicações e ao transporte coletivo. Isso causou a redução da receita de ICMS no exercício de 2022, mas a extensão de seu impacto na arrecadação futura ainda é desconhecida e poderá afetar seriamente os resultados do exercício de 2023”, destaca trecho da peça orçamentária.
Compensação
Durante prestação de contas relativas ao 2º quadrimestre de 2022, na última quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Goiás, a secretária Cristiane Schmidt destacou que o Estado deve ingressar com ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir compensação das perdas de arrecadação geradas pela redução do ICMS. Ainda não há informações de quando a ação será protocolada.
Pagamento da Dívida
A Secretaria de Economia prevê, para o exercício financeiro de 2023, um desembolso total de R$ 1,4 bilhão no serviço da dívida pública estadual, financiamentos e refinanciamentos. O valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.
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