Goiás foi o 3º estado com maior perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no primeiro semestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano passado. A redução da principal fonte de arrecadação do estado foi de 13,53%. Ao todo, 17 unidades da federação registraram variação negativa de ICMS no período. Os maiores porcentuais foram do Maranhão, com 23,98%, e do Paraná, com 17,73%.
Em todo o país, a arrecadação de ICMS caiu 9,32% no primeiro semestre. Nos seis primeiros meses de 2023, os estados registraram R$ 202 bilhões de ICMS, contra R$ 223 bilhões em 2022. O levantamento foi publicado pelo Poder 360 com base em dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, e confirmados pela Secretaria da Economia de Goiás.
De acordo com a titular da pasta, Selene Nunes, o resultado já era esperado por causa de limitação de alíquota de combustíveis, energia elétrica e comunicação impostas por leis complementares federais publicadas em 2022. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu possibilidade de os estados reajustarem a alíquota da gasolina. A secretária afirma que Goiás optou por não aumentar o porcentual para não sobrecarregar os consumidores.
O cenário, diz Selene, contribuiu para Goiás registrar uma das maiores perdas do imposto. A titular da Economia afirma que quedas registradas em setores como a indústria, commodities e varejo também contribuíram para o resultado negativo de arrecadação de ICMS.
Mesmo com a perda de imposto, Selene afirma que o estado tem conseguido contornar a situação e evitar cortes. A secretária explica que isso foi possível por causa do caixa de R$ 11 bilhões. Selene ainda argumenta que o recurso proporciona equilíbrio, mas alerta que em algum momento o estado terá de cortar despesas. A titular ressalta que o valor que está em caixa é composto também por recursos que já têm destino certo e, por isso, não é de uso livre.
Para compensar a perda de ICMS, Selene afirma que o estado intensificou ações de combate à sonegação fiscal. A secretária cita os resultados da Operação Safrinha, realizada pela Receita Estadual em julho contra a evasão fiscal no transporte de mercadorias em grãos. A abordagem encontrou aproximadamente 600 carretas com irregularidades, em autuações de R$ 5,6 milhões em crédito tributário.
Contexto
A limitação da cobrança de ICMS foi resultado de articulação apoiada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, quando ainda estava no Palácio do Planalto. A medida teve como objetivo aumentar a popularidade de Bolsonaro em ano eleitoral por meio de queda no preço de combustíveis. Apesar de amplamente criticada por governadores (responsáveis pela arrecadação do imposto), a proposta entrou em vigência.
Neste ano, a União fez acordo para pagar R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal por causa das perdas de ICMS. O acordo recebeu aval do STF em junho, mas o valor foi considerado insuficiente. O pagamento (feito por meio de abatimento de dívida) começou em março e se refere apenas ao segundo semestre de 2022.
A menor arrecadação de ICMS tem sido argumento para reclamações e pedidos de governadores. Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – alegam necessidade de revisar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) por causa de mudanças nas despesas e receitas. O RRF é o programa de socorro financeiro a entes subnacionais em grave problemas financeiros. O RRF é o planejamento de recuperação.
O tema começou a ser alvo de questionamentos pelos governos logo após a aprovação, em maio do ano passado, quando foram iniciadas ações no Supremo contra a lei pelo fato de que a norma “feriu gravemente o pacto federativo”.
Há expectativa de que parte das demandas apresentadas pelos governadores seja atendida em projeto de lei a ser encaminhado pela União ao Congresso Nacional. Entre as possíveis mudanças estão aumento do prazo do regime, possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e incentivos para saída do programa.
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