Aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto-base da Reforma Tributária deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta-feira (8). A proposta de emenda constitucional (PEC) prevê uma série de produtos e serviços com imposto reduzido ou zerado, além de benefícios fiscais. Parte das exceções foi incluída pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), ainda ontem para destravar a votação, como cashback para gás e incentivo à produção de carro a álcool.

O texto segue agora para o plenário da Casa, onde deve ser votado nesta quarta-feira. A proposta de emenda constitucional (PEC) tem de ser aprovada por 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Como o texto foi modificado, terá de passar por nova votação na Câmara dos Deputados para então ser promulgada.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-RJ), defendeu o fatiamento da PEC para que esse processo seja finalizado ainda neste ano.

Na CCJ, o placar do texto-base foi de 20 votos a 6, em uma demonstração de apoio expressivo ao parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O que é a reforma tributária?

• A Reforma Tributária unifica cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo.
• Eles serão reunidos no imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece na maior parte dos países.
• Na prática, o IVA será repartido em dois novos tributos.
• O imposto federal se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e vai unificar os tributos PIS, Cofins e IPI.
• Já o imposto estadual vai se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e vai reunir o ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Nas últimas semanas, Braga ampliou exceções e elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o repasse anual que a União (por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional) fará aos estados para compensá-los pelo fim da guerra fiscal na transição entre o sistema tributário atual e o novo.

Ontem, Braga expandiu ainda mais o escopo das exceções, em uma tentativa de obter apoio.

São alterações com impacto para famílias de baixa renda — com a criação de um cashback (devolução de imposto) na compra do gás de cozinha — para setores econômicos e para estados e municípios.

No relatório anterior, Braga já havia deixado obrigatória a devolução de imposto para o consumo de energia elétrica para beneficiários do CadÚnico. Os novos benefícios divulgados ontem foram para taxistas e para sociedades anônimas de futebol (SAFs), entre outros.

O Ministério da Fazenda estima que o número elevado de regimes especiais pode levar a uma alíquota-padrão do IVA de até 27,5%. Braga disse que as concessões feitas tiveram compensações.

Confira os tratamentos especiais, com destaque para os incluídos ontem

Regimes específicos

• Combustíveis e lubrificantes
• Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde
• Sociedades cooperativas
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes
• Atividade esportiva desenvolvida por sociedade anônima do futebol (SAF)
• Aviação regional
• Operações alcançadas por tratado ou convenção internacional
• Serviços de saneamento e de concessão de rodovias
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo
• Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada de serviços de telecomunicações

Isenção total da alíquota

• Produtos hortícolas, frutas e ovos
• Compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas
• Serviços de educação do Prouni
• Serviços prestados por instituição científica
• Compra de medicamentos e dispositivos médicos por serviços públicos
• Reabilitação urbana de zonas históricas
• Produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões

Alíquota reduzida em 60%

• Serviços de educação
• Serviços de saúde
• Dispositivos médicos
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• Medicamentos
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
• Alimentos destinados ao consumo humano
• Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas
• Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e de comunicação institucional
• Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética

Redução da alíquota em 30%

• Serviços de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional

Cesta Básica Nacional e Cesta Básica estendida

• A reforma prevê a criação da Cesta Básica Nacional, cujos produtos terão redução a zero das alíquotas do imposto . Além disso, foi estabelecida uma Cesta Básica estendida a outros alimentos, os quais terão redução de 60% e darão direito a “cashback”

Benefício ao biocombustível

• Carros elétricos e a biocombustível permanecerão com incentivos fiscais até 2032

Medidas para agradar estados

Para agradar a estados do Centro-Oeste, Braga voltou atrás e permitiu a criação de nova contribuição sobre produtos primários para abastecer fundos estaduais. A medida é um aceno aos estados do Centro-Oeste que se sentiram prejudicados com a divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os recursos serão distribuídos com prioridade para estados com menor PIB e maior população.

Além disso, desde a primeira versão do relatório, Braga já havia atendido o apelo de associações de profissionais liberais por uma alíquota menor. Entre as isenções fiscais ampliadas, Braga incorporou na alíquota zero a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Oposição tentou adiar votação

A oposição tentou adiar a votação alegando que o relator apresentou nova versão do parecer, mas a votação foi mantida. O líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL, criticou as exceções à alíquota-padrão e disse que, com isso, o Brasil terá o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo. O relator defendeu a proposta.

— Se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que a que nós temos. Uma coisa é fato, senador Rogério Marinho: o manicômio do regime tributário brasileiro há muito tempo está pedindo uma Reforma Tributária — afirmou Braga.

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