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CCJ do Senado aprova projeto que extingue foro privilegiado a autoridades

Por Marcelo Justo 27 Abril 2017 Publicado em Política
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Senador Randolfe Rodrigues Senador Randolfe Rodrigues Reprodução/Mais Goiás

Em uma reviravolta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.


O texto não estava na pauta desta quarta-feira (26/04), mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado.


A proposta seguirá para o plenário da Casa com calendário especial. Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comuns.


Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro.


Fonte: Mais Goiás (com adaptações)

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