Nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, a CAIXA realiza o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social, o NIS, terminado em 9.

Vale lembrar que, para benefício creditado em conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer PIX, direto no aplicativo do celular.

O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!

Lívia Azevedo 

Aplicativo dividiu o pódio com a plataforma de serviços do governo federal, GovÜ‚br. É a quarta vez que a CDT figura entre as três primeiras colocações

Mais uma vez, a Carteira Digital de Trânsito (CDT) e a plataforma GovÜ‚br ficaram no Top 3, na categoria Governo Federal, do Prêmio iBest 2023, cujos resultados foram anunciados em 31 de janeiro.

É a quarta vez consecutiva que o aplicativo conquista o reconhecimento pelo voto popular ou pela academia numa das premiações mais populares da internet brasileira.

A CDT e a plataforma de serviços do governo federal só ficaram atrás do Pix do Banco Central, que levou o primeiro lugar na eleição aberta e pelo júri especializado.

“Outra vez, os serviços que temos adicionado à CDT comprovam o sucesso dessa iniciativa, que veio para facilitar e desburocratizar cada vez mais a vida dos cidadãos”, afirmou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. Em 2020, a CDT foi escolhida como a melhor solução tecnológica do Governo Federal, na frente dos aplicativos Auxílio Emergencial e Carteira de Trabalho Digital.

Sucesso digital

Criada em 2019, a CDT é um aplicativo da Secretaria Nacional de Trânsito desenvolvido pelo Serpro que reúne os documentos de porte obrigatório no trânsito e diversos serviços de governo.

Mais de 50 milhões de pessoas já baixaram o aplicativo, que figura entre os apps governamentais mais populares, tendo alcançado a avaliação de 4,8 no Google Play e 4,9 na App Store.

“Esse quarto reconhecimento seguido do iBest que a Carteira Digital de Trânsito recebe mostra que estamos no caminho certo. A CDT é um aplicativo consolidado, que veio para ficar”, comentou o superintendente de Clientes Finalísticos do Serpro, Brenno Sampaio.

Além de oferecer versões digitais para a carteira de habilitação e documentos dos veículos, a CDT também agrega uma série de serviços, como emissão de credencial de estacionamento para pessoas 60+, pagamento de multas com até 40% de desconto, venda digital de veículos, transferência de multas com a indicação do real infrator, aviso de recall e de vencimento da CNH, entre outros.

Assessoria Especial de Comunicação

Ministério dos Transportes

O ano virou, 2024 chegou e, com ele, novidades em relação ao bolso dos brasileiros. Diversas mudanças econômicas entraram e devem entrar em vigor ainda em janeiro, além dos tradicionais impostos que devem ser pagos no primeiro mês do ano.

Especialista em contabilidade para investidores, o contador Luis Fernando Cabral observa que é preciso estar preparado para tantos compromissos econômicos e tributários que devem ser pagos em janeiro.

“A cada ano, o brasileiro deve estar preparado para pagar determinados impostos em janeiro. Neste ano, entretanto, de modo especial, é necessário estar atento porque entram em vigor algumas mudanças além dos tributos tradicionais”, afirma Luis Fernando Cabral.

Uma delas diz respeito ao salário mínimo, que passa a ser de R$ 1.412 em 2024, um aumento de R$ 92 em relação ao valor anterior. Para além do contribuinte que recebe o montante, o valor também é base para outros benefícios como seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O empresário também deve estar atento e se preparar para poder honrar esses compromissos financeiros.”

Também já valem desde o dia 1º de janeiro os novos valores do diesel, biodiesel e gás de cozinha, com elevação de impostos pelo governo federal: diesel A (R$ 0,35 por litro), biodiesel (R$ 0,15 por litro), diesel B, que é a mistura do diesel A com o biodiesel (R$ 0,33 por litro) e gás de cozinha (R$ 2,18 por botijão de 13 kg).

“Quem utiliza esses combustíveis precisa saber que encontrará reajustes quando for comprar”, avisa Luis Fernando.

Além disso, no dia 30 de dezembro foi sancionada a lei das apostas esportivas online, chamadas de “bets”, regulamentando a modalidade e, claro, elevando tributos.

Só que o Ministério da Fazenda ainda não publicou a norma que regulamenta o setor. Mesmo assim, a expectativa é que sejam arrecadados pelo governo cerca de R$ 10 bilhões. “Quem utiliza e acompanha esse tipo de apostas pode ter certeza que vai ficar um pouco mais caro apostar”, diz o especialista.

Consumidores de olho em veículos elétricos terão, a partir deste janeiro, a volta gradual, até 2026, da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os carros elétricos.

A decisão de taxar os veículos elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país vai ao encontro de outra decisão do governo, que é a de dar incentivos em créditos financeiros para empresas que investirem na descarbonização, pelo chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

“O governo quer estimular o setor produtivo a investir em máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, mais econômicos e ecológicos.”

IPTU e IPVA

Já conhecidos e esperados pelos brasileiros, janeiro traz ainda dois outros impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O primeiro é municipal, cobrado sobre o valor de um imóvel urbano. Normalmente, pode ser pago à vista com desconto ou parcelado ao longo do ano. Já o segundo é estadual e pode ser pago utilizando créditos dos programas de incentivo ao consumidor em exigir notas fiscais das compras.

Rádio Eldorado FM

Um dia após a promulgação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, da Lei 14.784/23, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra no país, dentre eles, o de radiodifusão, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), o texto da medida provisória (MP nº 1202/23) que contém um conjunto de ações, dentre elas, a reoneração gradual da folha das empresas.

A iniciativa foi duramente criticada pelos setores beneficiados pela lei. Em nota divulgada na quinta-feira (28), o Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos 17 setores que empregam quase 9 milhões de pessoas, afirmou que a medida traz “insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”. (AQUI)

A desoneração da folha permite às empresas dos 17 setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

A matéria havia sido vetada integralmente pela presidência da República, mas o Congresso Nacional derrubou o veto por ampla maioria, após mobilização dos setores afetados.

A MP tem validade imediata, mas o texto prevê que a maior parte das medidas, dentre elas a da reoneração, somente entrará em vigor em abril de 2024

O Congresso Nacional tem 120 dias para analisar a MP, porém, com o recesso parlamentar, o prazo só começa a contar no início de fevereiro. Se a votação não for concluída, perde a validade.

Para a Associação, a prorrogação da folha de pagamento representa a manutenção de milhares de empregos pelas emissoras de rádio e TV.

Rádio Eldorado FM

Do total, R＄ 27,2 bi já foram autorizados para pagamento pela Justiça Federal após o Supremo Tribunal Federal atender pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União

O Governo Federal já depositou judicialmente, em dezembro, R＄ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal.

A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Desse montante, a Justiça Federal já liberou R＄ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público.

Desta forma, por exemplo, se um aposentado tivesse reconhecido na Justiça um valor a ele devido, mesmo com a decisão final, não receberia o pagamento (ou não teria o seu precatório expedido). Havia um limite de gastos para o pagamento dessas decisões judiciais.

“Logo após tomarmos posse, nos deparamos com um estoque de débitos não pagos pelo governo anterior superiores a R＄ 94 bilhões. Valores devidos a aposentados, servidores públicos e empresas em razão de condenações judiciais. Um verdadeiro calote em milhões de brasileiros. Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem”, detalhou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Dos R＄ 90,7 bilhões já depositados pelo governo, um total de R＄ 49 bilhões será destinado ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tais como os créditos decorrentes de causas previdenciárias e de servidores públicos.

"A questão dos precatórios foi uma solução combinada com o STF. Todos os precatórios foram pagos: 100% dos precatórios foram pagos”, acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva à imprensa realizada nesta quinta-feira, 28 de dezembro.

“Inclusive, ontem eu recebi uma comunicação da presidente do STJ me dando notícia de que o fluxo do pagamento está completamente dentro do cronograma e que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado, vão poder receber seus direitos a partir de agora como sempre foi”, anunciou.

PEC DOS PRECATÓRIOS – No início de dezembro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, a “PEC dos Precatórios”, que possibilitava a postergação do pagamento desses passivos para até 2027.

O Supremo acolheu o pedido da União “para a retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão anterior”, frisou Messias.

Antes disso, segundo o ministro Haddad, “a União nunca tinha dado calote no pagamento dos precatórios”. Com efeito, o Governo Federal editou, no dia 20 de dezembro, a Medida Provisória 1.200/23, que abre crédito extraordinário, no valor de R＄ 93,1 bilhões, para os ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o pagamento de precatórios.

ECONOMIA – A atuação da AGU garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica no ambiente de negócios, evitando que o estoque dos precatórios se acumulasse até o valor estimado de R＄ 250 bilhões.

Esse montante deveria ser pago em 2027 pela União caso o regime de pagamento que estabelecia um teto anual permanecesse vigente.Em três discussões tributárias analisadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU obteve um impacto favorável aos cofres públicos de R＄ 210 bilhões.

SAQUE EM JANEIRO – A previsão é que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua os R＄ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana. Assim, devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024, a depender do cronograma de cada TRF.

Desse total, R＄ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários que ganharam 101 mil processos. Os outros R＄ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior.

O credor pode consultar o precatório ou RPV por meio do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.

Rádio Eldorado FM

Com a medida, municípios podem solicitar recursos para atendimento à população, restabelecimento de serviços e reconstrução de estruturas e moradias

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (26), a situação de emergência em 53 cidades brasileiras atingidas por desastres. Integram a lista municípios dos estados da Paraíba, Alagoas, Goiás, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

O estado com maior número de municípios reconhecidos nesta terça-feira é a Paraíba. Entraram na lista 19 cidades que enfrentam a estiagem: Areia, Assunção, Barra de São Miguel, Bom Jesus, Congo, Coxixola, Cubati, Jericó, Joca Claudino, Maturéia, Montadas, Parari, Patos, Pedra Lavrada, São Bentinho, São Bento, São José do Sabugi, Serra Branca e Triunfo.

No Paraná, nove cidades obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência. Araruna, Bituruna, Inácio Martins, Medianeira, Nova Tebas e Rio Bonito do Iguaçu enfrentaram chuvas intensas, enquanto Pato Branco e Salgado Filho registraram inundações e Ivaí, enxurradas. Já o município de Dois Vizinhos, também atingido por fortes chuvas, teve o estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional.

Na Bahia, entraram na lista seis cidades atingidas pela estiagem: Feira de Santana, Buritirama, Irará, Ituaçu, Jaguaquara e Mansidão. A falta de chuvas também motivou a situação de emergência nas cidades de Minador do Negrão e Olho D´Água do Casado, em Alagoas, e Orobó e São João, em Pernambuco.

Em Santa Catarina, receberam o reconhecimento de situação de emergência as cidades de Ipuaçu, Santa Terezinha do Progresso, Urubici e Anchieta, todas atingidas por chuvas intensas.

No Rio Grande do Sul, os municípios de Constantina, Iraí, Paulo Bento e Ronda Alta enfrentaram chuvas intensas, enquanto Bom Retiro do Sul registrou enxurradas e Caiçara, queda de granizo.

No Rio Grande do Norte, quatro cidades entraram em situação de emergência. Extremoz e São José do Mipibu foram atingidas por chuvas intensas, enquanto Lajes e Pau dos Ferros passam por um período de seca. Por fim, em Goiás, o município de São Simão foi atingido por um vendaval.

Com o reconhecimento federal, os municípios estão aptos a solicitar recursos do MIDR para ações de assistência humanitária, como compra de alimentos, água potável e combustível para os veículos que fazem o transporte dos mantimentos. Os repasses serão liberados assim que os planos de trabalho forem apresentados pela prefeitura e avaliados pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional.

“A orientação do presidente Lula é dar todo o apoio necessário aos municípios atingidos por desastres, seja por excesso de chuvas, como no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, seja pela falta, como vem ocorrendo neste momento no Norte e Nordeste do País”, destaca o ministro Waldez Góes. “É importante ressaltar que não faltarão recursos do Governo Federal para atender a população que vem sofrendo com a estiagem”, completa.

Como solicitar recursos

A solicitação de recursos pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Além de socorro e assistência às vítimas, também repassa recursos para restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura ou moradias destruída ou danificadas por desastres.

Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Rádio Eldorado FM

Saúde, educação, segurança, habitação, infraestrutura, assistência social, cultura, ciência, tecnologia, emprego e esporte. O ano de 2023 termina com amplos investimentos e ações do Governo Federal em Goiás. Entre transferências constitucionais, legais e discricionárias para o estado, prefeituras e cidadãos nos 246 municípios, R＄ 40,25 bilhões foram repassados para os goianos no período.

No detalhamento, são R＄ 7,05 bilhões para o estado, R＄ 12,30 bilhões para os municípios e R＄ 20,90 bilhões em benefícios diretos para cidadãos. Esses últimos são divididos entre R＄ 3,72 bilhões em Bolsa Família (até novembro), R＄ 2,09 bilhões em Benefício de Prestação Continuada (BPC), R＄ 33,69 milhões em Auxílio Gás, R＄ 1,45 bilhão em Seguro Desemprego e R＄ 13,56 bilhões em benefícios previdenciários.

HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA – O estado termina o ano com 492 unidades do Minha Casa, Minha Vida entregues em Aparecida de Goiânia e Luziânia. Com o programa incluído no Novo PAC, ao longo do ano 26,54 mil moradias contratadas por meio de financiamento do FGTS com valor de R＄ 3,45 bilhões em 185 municípios. Há, ainda, 6,90 mil moradias em 36 novos empreendimentos da Faixa 1 selecionados para receber investimento do Governo Federal em 16 municípios goianos.

O Novo PAC também já definiu prioridade para a entrega de obras estruturantes aguardadas, como o Hospital do Câncer em Goiânia e o BRT de Luziânia.

Antes mesmo de o Novo PAC ser anunciado, o Governo Federal se dedicou à retomada de uma série de obras em Goiás, como a conclusão da Ferrovia Norte-Sul, com a entrega do trecho de Rio Verde a Anápolis, a conclusão da ponte sobre o Rio Pintado na BR-080 e da interseção com GO-164, em Uruaçu, a revitalização de 30 km da BR-060 entre Jataí e Rio Verde e construção de 8,9 km do Anel Viário de Jataí, revitalização de 60 km da BR-364, entre Jataí, Mineiros e Santa Rita do Araguaia, e revitalização de 28 km da BR-070 entre Itaberaí e Itaguari e de 1 km para conclusão do Contorno Rodoviário em Aragarças.

SAÚDE – O setor da saúde também teve boas novidades em Goiás. A retomada do Mais Médicos incluiu 250 médicos no programa que permite o acesso direto a profissionais de saúde nos municípios mais distantes dos grandes centros. Há agora um total de 772 na rede de atenção do estado, um atendimento potencial a 2,6 milhões de pessoas.

Entre janeiro e setembro, 52 novas equipes foram habilitadas no Brasil Sorridente, programa voltado para o tratamento odontológico pelo SUS, ao total são 1,13 mil equipes no estado.

Entre abril e setembro, foram realizadas 15,75 mil cirurgias do total de 25,09 mil previstas no programa criado para reduzir a fila. Um total de R＄ 25,54 milhões em recursos foram transferidos ao estado.

Outro programa retomado foi o Farmácia Popular. Só no mês de outubro, 374,3 mil pessoas foram beneficiadas. Um total de 354,5 mil pacientes retiraram medicamentos gratuitos para diabetes, hipertensão, asma, osteoporose e contraceptivos, 37,9 mil beneficiários do Bolsa Família retiraram todos os medicamentos que precisavam de forma gratuita e 97,0 mil adquiriram medicamentos com desconto

BOLSA FAMÍLIA – O programa de transferência de renda do Governo Federal fechou dezembro de 2023 com 516 mil famílias contempladas em Goiás. O valor médio recebido nos 246 municípios do estado chega a R＄ 680,86. Para saldar o investimento, o repasse é de R＄ 351 milhões para Goiás. Seguindo uma tendência nacional, 89,5% das famílias goianas que recebem o Bolsa Família são chefiadas por mulheres.

A capital Goiânia é o município com maior número de famílias contempladas em dezembro. São 76,4 mil beneficiários, que recebem um valor médio de R＄ 672,97 a partir de um investimento federal de R＄ 51,3 milhões. Na sequência aparecem Águas Lindas de Goiás (25 mil famílias), Luziânia (24 mil) e Aparecida de Goiânia (20,1 mil).

A cidade com maior valor médio de repasse em Goiás é Campo Limpo de Goiás, com R＄ 727,09 para 1.032 famílias atendidas no município. Na sequência das localidades com maior valor médio estão Abadia de Goiás (R＄ 726,14) e São João d’Aliança (R＄ 722,48).

AGRICULTURA – Em Goiás, o Plano Safra teve mais de 56 mil contratos de financiamento em 2023, com uma verba total de R＄ 36,22 bilhões. O agronegócio teve 41,89 mil contratos, com verbas de R＄ 35,25 bilhões. Já a agricultura familiar teve 14,16 mil contratos, com créditos de R＄ 970,76 milhões por meio do Pronaf.

CULTURA – Até outubro, foram repassados R＄ 131,4 milhões para a cultura via projetos da Lei Paulo Gustavo, que apoiam eventos e ações culturais em 230 dos 246 municípios do estado.

EDUCAÇÃO – O reajuste da merenda escolar repercutiu na qualidade da alimentação oferecida a 1,22 milhão de alunos da rede pública goiana, em 3,68 mil escolas. O repasse federal foi de R＄ 143 milhões até outubro.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, criado para garantir a alfabetização de todos os brasileiros na idade adequada, teve adesão do estado e de 245 dos 246 municípios goianos. Já o programa de Escola em Tempo Integral teve adesão do estado e de 166 municípios.

PESQUISA – O anúncio de reajuste pelo Governo Federal nas bolsas científicas e estudantis em todos os níveis chegou a 1,69 mil bolsas para instituições do estado, sendo 52,96% ocupadas por mulheres, 40,53% por negros e negras e 0,36% por indígenas. Até outubro, foram pagos R＄ 25,28 milhões.

EMPREGO FORMAL - Os dados do Novo Caged divulgados até outubro indicam um total de 1,45 milhão de pessoas trabalhando com carteira assinada em Goiás. O acréscimo de 2023 em relação a 2022 foi de 74,42 mil postos.

ESPORTE – O estado de Goiás tem 133 contemplados pelo Bolsa Atleta nascidos no estado, com apoio de R＄ 3,1 milhões, sendo 12 da categoria Pódio, a mais alta, com repasses mensais de R＄ 5 mil a R＄ 15 mil. Do total de contemplados, 70 atuam em modalidades olímpicas e 63, em paralímpicas.

SEGURANÇA PÚBLICA – Até outubro, foram liberados R＄ 3 milhões para o estado investir em segurança nas escolas e R＄ 1,8 milhões para ações de enfrentamento à violência contra a mulher no estado. No combate à violência, foram repassados R＄ 14,1 milhões para ações de redução de mortes violentas intencionais.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

O texto do arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados tem uma brecha que pode ser usada pelo governo Lula (PT) para elevar os gastos em 2024 com base em receitas extraordinárias.

Esse tipo de arrecadação foi excluído do cálculo da regra geral para evitar a expansão de despesas com base em receitas incertas. Mas um dispositivo inserido na reta final das negociações tem gerado dúvidas e pode deixar a porta aberta para a adoção de entendimento diferente no ano que vem, caso seja conveniente para o governo.

O arcabouço fiscal prevê um limite de despesas anual que cresce acima da inflação, em proporção equivalente a 70% da alta real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior. Este percentual deve seguir um piso de 0,6% e um teto de 2,5% ao ano.

O artigo 15 do texto diz que, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias, que ocorrerá em maio de 2024, o governo poderá ampliar os gastos no montante equivalente à diferença entre 70% do “crescimento real da receita estimado nesta avaliação em relação ao realizado em 2023” e o valor calculado como limite de alta real das despesas na Lei Orçamentária Anual.

No Ministério da Fazenda, a expectativa é que os gastos tenham uma expansão de cerca de 1,5% acima da inflação na elaboração da LOA, conforme a regra do arcabouço. Mas a versão aprovada permite que essa alta chegue ao teto de 2,5% no ano que vem, caso haja ganho mais expressivo de arrecadação em 2024.

O diferencial de 1% seria o limite extra obtido pelo governo para gastos no exercício.

O artigo, no entanto, não faz menção explícita ao trecho do projeto de lei que manda descontar das receitas a arrecadação obtida com concessões, dividendos, royalties, resgate de recursos abandonados do PIS/Pasep e programas de renegociação tributária (Refis) que sejam instituídos após a promulgação do novo arcabouço.

Esse ponto tem relevância por causa da regra de crescimento da despesa, que é diretamente ligada à dinâmica das receitas.

Técnicos que participaram da discussão do texto aprovado na Câmara foram consultados pela Folha e tiveram, como primeira reação, reconhecer a falha na redação do artigo, com a ponderação de que a brecha talvez não fosse tão favorável ao governo.

Há uma expectativa de maior arrecadação extraordinária no segundo semestre de 2023. A base de comparação elevada tornaria mais difícil a tarefa do governo de exibir o ganho de receitas necessário para expandir seus gastos.

Horas depois, no entanto, os mesmos técnicos mudaram de entendimento e avaliaram que é preciso interpretar o dispositivo para chegar à conclusão de que o cálculo deve seguir a regra permanente.

Já economistas de mercado que notaram a dubiedade da redação dizem que o mais lógico seria descontar as receitas extraordinárias, como na regra geral. Mas eles alertam que o texto, do jeito que está, permite ao governo lançar mão de medidas pontuais (como um Refis) em 2024 e moldar a interpretação do artigo para que essa arrecadação seja contabilizada e o conduza à almejada expansão real de 2,5% nas despesas, caso perceba que esse objetivo está ameaçado.

Procurado, o Ministério da Fazenda disse que “as receitas a serem contabilizadas para que se determine o crescimento real da despesa são aquelas que excluem as receitas extraordinárias em todo o período”. “É isso o que fica estabelecido pelo novo regime fiscal sustentável, no entendimento do Ministério da Fazenda”, afirma.

A reportagem questionou especificamente sobre o artigo 15, mas a pasta não esclareceu se essa leitura vale inclusive para a aplicação desse dispositivo.

O trecho alvo do ruído foi redigido de última hora, na própria terça-feira (23) em que ocorreu a votação do texto-base. Técnicos envolvidos reconhecem que sempre há risco de brechas remanescentes nesses casos.

Uma eventual correção só poderá ser feita no Senado Federal, para onde o texto seguiu após a conclusão da votação na última quarta-feira (24).

O economista Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal da FGV Ibre, diz que o artigo 15 ficou “muito confuso”.

“A comparação da projeção de receita de 2024 com o total arrecadado para 2023 não é precisa e pode gerar confusão. O artigo não parece tratar do mesmo conceito de receita da regra de despesa. Se o entendimento estiver correto, é possível gerar ganhos de arrecadação com medidas pontuais para ampliar a despesa de 2024. Isso pode gerar insegurança jurídica”, avalia.

O artigo 15 foi o resultado de uma das negociações mais sensíveis no âmbito da discussão do arcabouço fiscal no Congresso.

Com receio de não ter espaço para acomodar o crescimento das despesas em 2024, o Ministério da Fazenda pediu ao relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que fixasse a alta das despesas no teto de 2,5% no primeiro ano da regra, o que gerou enorme ruído no Congresso e no mercado financeiro.

Para desfazer o mal-estar, o relator ajustou seu parecer e incluiu um meio-termo que inicialmente restringe a expansão de gastos do governo, mas autoriza a abertura de novos créditos em caso de surpresa positiva do lado das receitas.

Nos cálculos da consultoria da Câmara, o texto aprovado pelos deputados deve resultar em um aumento inicial no limite de despesas de 1,15% a 1,8% acima da inflação.

Caso consiga elevar a arrecadação no ano que vem para usufruir do dispositivo do artigo 15, o governo poderá fazer um gasto extra de R$ 15 bilhões a R$ 28 bilhões em 2024, segundo estimativas da Câmara.

FONTE: MAIS GOIÁS

O governo federal anunciou que os beneficiários do Bolsa Família receberão um valor adicional para famílias maiores.

A proposta inicial era de que fosse pago além do valor fixo de R$ 600, um extra de R$ 150 por criança até 6 anos de idade, no entanto com a reformulação, a cada integrante da família entre 7 e 18 anos será adicionado um valor de R$ 50.

Para que o benefício siga sendo pago é exigido aos beneficiários a manutenção da frequência escolar das crianças, atualização da caderneta de vacinação, atualização do Cadastro Único e integração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Essas exigências estão de acordo com o modelo original de quando o programa surgiu no governo Lula nos anos 2000. Porém, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa foi substituído pelo Auxílio Brasil, que não tinha todas essas exigências.

FONTE: JORNAL SOMOS

O aumento da tarifa de pedágio nas rodovias federais BRs – 060, 153 e 262 foi suspenso pela Justiça Federal em Goiás. A concessionária que administra as rodovias, Triunfo Concebra, havia proposto um reajuste de mais de 100% nos valores do pedágio. A ação segue em tramite na 8ª Vara da Justiça Federal em Goiás. A decisão cabe recurso.

A Triunfo Concebra disse que não possui conhecimento da decisão até o momento, e ainda afirma que "adotará as medidas judiciais cabíveis para o processo" após o recebimento da decisão.

No início de 2022 a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o aumento, porém o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para suspender. A ação foi assinada pelo juiz Urbano Berquó Neto em julho do ano passado. O reajuste proposto chega a 168% em alguns casos.

O MPF informou que a concessionária administra as rodovias há mais de nove anos e nunca realizou alguma melhoria relevante ou melhorou a qualidade dos serviços prestados.

“A má qualidade do serviço e a condição precária das rodovias são fatos notórios e a ocorrência de graves acidentes devido à precariedade do estado da pista é notícia corriqueira na imprensa local”, informou o Ministério Público.

A Justiça, além de suspender em até 72 horas o reajuste do pedágio, também determinou que a concessionária se apresente relatórios de prestação dos serviços em até 120 dias. Caso não apresente, a Triunfo pagará uma multa de R$ 10 mil por dia.

A ANTT deverá também fiscalizar mensalmente o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. A Agência deverá apresentar, também em 120 dias, um parecer quanto à fidedignidade das informações prestadas nos relatórios da Concebra. O MPF informou que os usuários da rodovia não podem pagar pelos prejuízos da concessionária.

FONTE: JORNAL SOMOS