Moraes ameaça prender comandante da PMDF caso não cumpra decisão
O ministro Alexandre de Moraes deu 24 horas para a atual comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Habka, caso a chefe da corporação não cumpra uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) sob pena de desobediência, ou seja, de acordo com o artigo 330 do Código Penal, prisão de 15 dias a 6 meses, e multa.
Em maio de 2023, Moraes determinou que a PMDF concedesse uma série de documentos ao STF no âmbito do processo dos atos golpistas do 8 de Janeiro. A PMDF não cumpriu a decisão, o que fez com que o ex-comandante da PMDF Klepter Rosa Gonçalves fosse preso por omissão e desobediência, em agosto daquele ano.
Em 2024, Moraes voltou a determinar que a corporação repassasse os documentos requeridos, mas, mais uma vez, em setembro de 2024, sob comando de Habka, a PMDF não cedeu as informações de forma completa.
Moraes alegou que as informações foram cedidas de forma “parcial” e determinou que a comandante protocole todas as informações, sob pena de detenção por quinze dias e multa.
Procurada, a Polícia Militar do Distrito Federal não respondeu. O espaço segue aberto para manifestações.
Metrópolis
Em nova vitória da ABERT, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 693 e decidiu que as distribuidoras de TV por assinatura devem incluir canais abertos locais gratuitamente, ou seja, sem qualquer custo às emissoras ou ao consumidor.
Na sessão de quarta-feira (7), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a manutenção do “carregamento obrigatório de canais abertos" pelos prestadores de serviços de TV paga, previsto no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011.
A ABERT, na condição de interessada, defendeu a constitucionalidade do dispositivo. Para a Associação, a lei está em consonância com o texto constitucional, pois garante o acesso à informação e à regionalização dos serviços de radiodifusão.
Segundo o STF, a lei reduz as desigualdades sociais e regionais, além de permitir aos usuários o acesso a mais conteúdo de relevância cultural e educacional, beneficiando operadoras em todo o país.
Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, a decisão "assegura às emissoras, de forma definitiva, o direito de serem carregadas, sem qualquer ônus, no ambiente de TV por assinatura, privilegiando o acesso universal à informação à sociedade brasileira".
Rádio Eldorado Fm
Enquete Eldorado
Você já baixou o aplicativo da Rádio Eldorado?
Total de votos: 4