A realização de enquetes ou sondagens sobre as Eleições 2022 está proibida a partir de 15 de agosto. A determinação está prevista na Resolução de 2019 do TSE e no calendário eleitoral.

Enquete ou sondagem se trata do “ levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea da parte interessada, e que não utiliza método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem à eleitora ou ao eleitor inferir a ordem  das candidatas e dos candidatos na disputa”, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. 

A última vez em que as enquetes ou sondagens foram permitidas, nas Eleições Municipais de 2012, tiveram divulgação condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica.

Em 2021, a norma do TSE sobre o tema sofreu alterações. Entre elas, a determinação de que, se esse tipo de levantamento for apresentado ao público como se fosse uma pesquisa eleitoral, ele será reconhecido como pesquisa de opinião pública sem registro na Justiça Eleitoral.

Outra mudança foi a previsão de que, a partir do dia 15 de agosto, caberá o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, mediante a expedição de ordem para que sejam removidas, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de eventual representação cabível.

Anteriormente, esse tipo de levantamento deveria ser punido com o pagamento de multa. Contudo, com as alterações, o poder de polícia não mais autoriza a aplicação de multa processual ou de sanção a ser aplicada em representação. 

Assim, por possuir natureza administrativa, eventual caso sobre o assunto tramitará no Processo Judicial Eletrônico de 1º Grau da Justiça Eleitoral, na classe processual Notícia de Irregularidade da Propaganda Eleitoral (NIP).

TSE