A Prefeitura de Mineiros, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, informa ao micro e pequeno empreendedor que deseja optar pelo Simples Nacional que o prazo para enquadramento ao sistema se encerra no dia 31 de janeiro.

O teto de faturamento para a empresa aderir ao regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões por ano. Já para os microempreendedores individuais (MEI) o teto continua sendo de R$ 81 mil por ano.

Para recolher o ISS (imposto municipal) como optante do simples, o limite permanece de R$ 3,6 milhões. A norma está prevista na portaria nº 33, de 25/11/2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional, válida para todo País.

Caso a empresa possua alguma pendência fiscal e/ou cadastral, impeditiva para adesão ao Simples Nacional, a regularização deve ser realizada no atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento até a data limite de 31/01/2022, seja por meio do recolhimento à vista ou de forma Parcelada.

Maiores informações pelos fones (64) 3672-7803 ou (64) 3672-7866.

O e-mail é: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e no link: https://bit.ly/3pRcqgE (perguntas e respostas do Simples Nacional).

Prefeitura de Mineiros