O governo federal publicou, na última terça (28/07), no Diário Oficial da União uma portaria que reconhece o estado de calamidade pública em Goiás, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Assinada pelo secretário nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, a portaria estabelece a formalidade do reconhecido de calamidade pública no estado e facilita medidas fiscais emergenciais que possam ser tomadas envolvendo as administrações estadual e federal.
Assim foi publicado no DOU:
“O secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Goiás/GO, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 9.691, de 08 de julho de 2020.”
A Constituição Federal permite que, em casos de calamidade pública, o governante fique autorizado a parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e até antecipar o recebimento de receitas. Além disso, o Estado afetado pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade.
Para o advogado e professor de direito tributário Pedro Adamy em entrevista ao jornal GaúchaZH, a vantagem maior do decreto de calamidade pública para um Estado é a possibilidade de criação do chamado crédito extraordinário, que tem como finalidade fazer aquisições de bens ou contratar serviços que não estavam previstos pelo orçamento.
Esse crédito é admitido “para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
O reconhecimento de calamidade pública em Goiás por parte do governo federal vem em um cenário de covid-19 que não é bom.
Dados do boletim epidemiológico de terça (28/07), divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), apontam que Goiás já passa a marca de 60 mil casos da doença.
O informe ainda aponta que já são mais de 1.500 mortes.
Em comparação ao boletim da última segunda (27/07), são 3.210 casos e 101 mortes a mais.
Fonte: Mais Goias ( com adaptações)
