Em vídeo divulgado pelo deputado estadual Adão Preto Filho (PT-RS), Teixeira informou que o projeto já foi aprovado no Congresso Nacional e acordado no governo federal, faltando apenas ajustes finais junto ao Ministério da Fazenda.

O programa, prometido inicialmente para o final de 2024, busca oferecer soluções simplificadas para os endividados do setor agrícola.

Durante visita a Porto Alegre, o ministro destacou os principais componentes do Desenrola Rural, que incluem a repactuação das dívidas com descontos significativos, a retirada do score negativo que limita o acesso dos produtores a novos financiamentos e a possibilidade de consulta de dívidas privadas para facilitar o crédito agrícola.

Essas medidas, segundo Teixeira, são estratégicas para restaurar a capacidade de investimento dos pequenos e médios agricultores, essenciais para o desenvolvimento do setor.

A iniciativa surge em um momento crítico para o agronegócio, que enfrenta desafios financeiros acumulados nos últimos anos. Ao simplificar o acesso a renegociações e aliviar restrições de crédito, o governo busca garantir que produtores rurais tenham condições de seguir operando e contribuindo para a economia.

A expectativa é que o programa seja um alívio significativo para milhares de agricultores que dependem de financiamentos para sustentar suas atividades e acompanhar o ritmo de crescimento do setor no país.

Olha Goiás

A partir desta segunda-feira (09/12), proprietários de veículos com placa final 1 e 2 que estão com o IPVA 2024 atrasado, em Goiás, poderão parcelar o débito em até seis vezes no site da Secretaria da Economia, com os acréscimos previstos na lei.

O parcelamento só é possível após a transferência dos débitos do sistema do Detran Goiás para o da Secretaria da Economia, 90 dias após o vencimento do imposto. Esse procedimento de migração será realizado neste sábado (07/12) e no domingo (08/12) para 600 mil veículos.

“Executamos esse processo no final de semana para evitar que o contribuinte pague o boleto enquanto estamos autuando. Então, neste sábado e domingo, o Detran bloqueará a emissão de boletos de pagamento do IPVA”, alerta o gerente do IPVA na Secretaria da Economia, Jorge Arêas.

A recomendação para quem emitir o boleto nesta sexta-feira (06/12) é pagar o imposto no mesmo dia, antes da migração.

IPVA atrasado

O auditor fiscal também ressalta que, após a migração dos débitos, o contribuinte com IPVA 2024 vencido deverá emitir o documento de arrecadação para pagamento do imposto no site da Secretaria da Economia.

Já o licenciamento anual e as infrações de trânsito continuam no site do Detran. Após a autuação do IPVA, o dono do veículo verá no sistema do Detran a mensagem “Débito na Sefaz” e link para pagamento do IPVA no site da Economia.

Vale ressaltar que o parcelamento abrange apenas o IPVA. Para a quitação de Licenciamento Anual e eventuais multas de trânsito, é necessário também acessar o site do Detran ou do Portal Expresso e emitir a Dua ou boleto referente a esse débito.

O Detran-GO esclarece que somente após a quitação de todos os débitos, inclusive as multas de trânsito, é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) transitar com o veículo sem estar devidamente licenciado é infração gravíssima.

Parcelamento

Para parcelar o IPVA vencido há mais de 90 dias, é necessário acessar o site da Economia, clicar em “Pagar ou Parcelar Tributos” e, na sequência, em “Parcelamento do IPVA”. Para simular o parcelamento, basta informar a placa e o Renavam do veículo.

Para os finais de placa 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 com IPVA 2024 vencido, o parcelamento no site da Secretaria da Economia deve ser liberado 90 dias após a data de vencimento da cota única, ou seja, ao longo do mês de janeiro.

Agência Cora de Notícias 

Em vista dos severos efeitos do El Niño, onde diversas culturas, entre elas a soja, tiveram perdas irreversíveis em virtude dos excessos de chuvas, o impacto sobre o plantio e o desenvolvimento das lavouras poderão levar os produtores, ao final da safra, a perderem sua capacidade de pagamento de compromissos financeiros.

Muitos terão que recorrer à renegociação de créditos oriundos de custeio e investimentos agrícolas, originados da concessão de crédito rural.

O especialista e advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, instrui os produtores a ficarem atentos às regras e às formas de proceder para que possam se beneficiar e não aumentarem seu comprometimento financeiro.

“Desta forma, é importante evidenciar que o crédito rural goza de previsão de encargos diferenciados, nos termos do que estabelece o Decreto-Lei n.º 167/67, bem como de uma série de outras particularidades, entre elas a possibilidade de prorrogação do débito, com base no Manual de Crédito Rural – MCR, nos termos do disposto no Capítulo 2, Seção 6, Item 4, desde que comprovada a dificuldade temporária para o reembolso do crédito tomado, em razão de dificuldade na comercialização do produto, frustração de safra e/ou em decorrência de outras adversidades prejudiciais ao desempenho da atividade rural,” informa o advogado.

Ghigino orienta, ainda, que a referida disposição deve ser observada pelas instituições financeiras, tendo em vista se tratar de norma cogente e, portanto, não sujeita à discricionariedade das instituições bancárias, de maneira que uma vez demonstrada adequadamente a necessidade e havendo interesse por parte do produtor rural, a dívida inicial deverá ser prorrogada, nos mesmos termos em que pactuada originalmente.

“Todavia, caso a instituição financeira não assim o faça, poderá o produtor rural lesado buscar seus direitos, na medida em que restará caracterizado desvio de finalidade na concessão do crédito”, alerta.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que a contratação de cédula bancária destinada ao pagamento de saldo devedor de empréstimos rurais anteriores, com a consequente implicação de encargos diversos, desvirtua a natureza da contratação inicial, caracterizando desvio de finalidade, fazendo jus o lesado à aplicação dos encargos previstos na legislação especial.

O especialista diz também que, ao produtor rural que contratou cédula de crédito bancária, exclusivamente com a finalidade de renegociação de dívidas oriundas de cédula de crédito rural, por conseguinte, com encargos diversos do inicialmente pactuado, caberá averiguar a possibilidade de revisão da correspondente contratação, caso constatado o desvio de finalidade praticado pela instituição bancária.

Rádio Eldorado FM

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.

Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.

Os editais estão divididos nas seguintes categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. Segundo a PGFN, o governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.

O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.

Limites

Apenas débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.

Os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas. A exceção será para os microempreendedores individuais, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global (valor principal mais juros, multas e encargos).

As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta na última sexta-feira (5). Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.

Agência Nacional

Brasileiros que estão com dívidas em atraso junto a bancos terão a oportunidade de renegociar esses débitos com as instituições financeiras a partir desta quarta-feira (1º), durante o Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. A ação é promovida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons de todo o país. A campanha vai até o dia 31 de março.

Segundo o diretor executivo de Cidadania Financeira da Febraban, Amaury Oliva, a medida tem por objetivo ajudar os consumidores a equilibrar suas finanças.

“Os benefícios do mutirão vão desde o desconto ao parcelamento, a depender da política de negociação de cada instituição financeira. A iniciativa faz parte do nosso calendário anual como um esforço permanente do setor para beneficiar os consumidores e ajudá-los a equilibrar suas finanças”, explica.

Estão na lista de negociação as dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito, com exceção das que tenham bens dados em garantia, como veículos, motocicletas e imóveis.

Será possível renegociar débitos em atraso diretamente com os bancos, em seus canais na internet, telefone e agências, ou pelo portal consumidor.gov.br. Para acessar a página é preciso ter senha da plataforma Gov.br nível prata ou ouro.

Para conferir a lista de instituições participantes e ter acesso às instruções sobre como poderá renegociar suas dívidas com cada uma delas, o consumidor  deve acessar o site do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, como explica o diretor.

“Nessa mesma página, o consumidor também encontra conteúdo exclusivo sobre a situação financeira e acesso aos canais, como registrado, que é o sistema do Banco Central, por meio do qual é possível acessar, entre outros, o relatório de empréstimos e financiamentos, que tem a lista das dívidas em nome do consumidor perante as instituições financeiras”, pontua.

Segundo dados divulgados pelo Serasa, 2023 começou com 70 milhões de brasileiros inadimplentes. O índice é o maior patamar de inadimplência já registrado pela instituição. No início da pandemia, eram 60 milhões.

A esteticista Erineia Bispo pretende aproveitar a oportunidade e renegociar sua dívida junto aos bancos. Para ela, a medida é importante para administrar as dívidas com os gastos extras de início de ano. 

“É importante, principalmente, para quem está querendo sair do vermelho e começar o ano. Começar o ano mais tranquilo porque, nessa época, a gente tem vários gastos extras, com educação, impostos etc. No meu caso, o banco poderia fazer uma negociação, pegando todas minhas dívidas e fazendo uma prestação na qual eu conseguisse pagar”, diz.

De acordo com a Febraban, a última edição do Mutirão, realizada durante o mês de novembro de 2022, possibilitou a renegociação de 2,325 milhões de contratos.

Fonte: Brasil 61

As negociações de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), começam no dia 07 de março e se encerram no dia 31 de agosto, os descontos são altos, condições de pagamentos diversas e cerca de 1,3 milhão de estudantes vão poder participar da negociação.

Essa renegociação foi lançada em 2021, por uma Medida Provisória (MP) e as regras são: os estudantes que possuem dívidas com 90 a 360 dias de atraso, vão receber 12% de desconto, não vão pagar juros ou multas e podem parcelar em até 150 vezes. Quem dever a mais de 360 dias, recebe desconto de 86,5%, sem juros ou multas e se o aluno receber Auxílio Emergencial ou esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais ( CadÚnico), vai receber desconto de 92%, podendo ser parcelado em até dez vezes, com pagamento de parcela mínima de R$ 200. 

Em discurso durante o anúncio das negociações, na quinta-feira (10) o presidente, Jair Messias Bolsonaro, disse, "A molecada não tem como pagar e temos que ter uma alternativa. Imagine você ter menos de 30 anos com uma dívida média de R$ 44 mil. A garotada, mais de um milhão de jovens, terá a oportunidade de pagar a dívida. É uma proposta tentadora, vai tirar essa turma da inadimplência".

O Ministério da Educação (MEC), informou que dos 2,6 milhões de contratos formalizados até 2017, mais de 2 milhões estão em fase de pagamento, devendo 87,2 bilhões. Mais de um milhão de estudantes estão com parcelas do Fies atrasadas a mais de 90 dias.

Negociação 

Os contratos do Fies são do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal, e nos dois bancos as negociações podem ser feitas online. No aplicativo do BB, vai ter uma aba de "renegociação do Fies", e as condições disponíveis para cada estudante. Na Caixa o acesso é feito pelo site www.caixa.gov.br, e os alunos já podem consultar as condições para melhor negociação. 

Olha Goiás