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Procon e polícia civil em ação

Por Antônio Filho 02 Abril 2020 Publicado em Mineiros
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Procon e polícia civil Procon e polícia civil Sidney pereira


Polícia cilvil e procon de Mineiros apreende mercadoria com Prazo de validade vencido e produtos de origem duvidosa.


Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no art. 7º da Lei 8.137/90.


Entre eles, no inciso IX, encontra-se o crime de vender produtos em condições impróprias:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.


Comercializar produto falsificado incide em diversos crimes, como fraude no comércio, artigo 175 do Código Penal, cuja pena fixada é de seis meses a dois anos de prisão ou multa; bem como crime contra relação de consumo, artigo 7º da Lei 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa; crime de sonegação

 

 

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