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Justiça de Goiás manda Encol pagar direitos trabalhistas de ex-funcionários com base em índice usado em reajuste salarial

Por Marcelo Justo 14 Março 2019 Publicado em Estado
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Forúm Forúm Reprodução/ TV Anhanguera

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, nesta quarta-feira (13/03), que os trabalhadores e credores da massa falida da Encol recebam os direitos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para os reajustes salariais.


A decisão afeta 1.142 pessoas que fazem parte da ação conjunta julgada em Goiânia.


Representante da empresa disse que irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).


A massa falida da companhia entende que os direitos trabalhistas devidos devem ser reajustados com base no índice chamado Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central e usada para determinar rendimentos como o da poupança.


Já a Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Falência da Encol S/A (ABCTE), pediu que fosse usado o INPC, usado como referência para os reajustes salariais.


O argumento da defesa da Associação é de que a TR não cobre nem mesmo a inflação dos últimos 20 anos, desde que a Encol declarou falência, mas, o INPC sim.


O síndico da massa falida, Miguel Cançado, disse que já foram feitos alguns pagamentos usando esse Índice e que há dinheiro em caixa, mas, que a empresa entende que deve ser usada a Taxa Referencial (TR), já que é o previsto em lei.


“A massa vai analisando e vai recorrer dessa decisão, porque precisa ser levada ao STJ, que é a quem cabe a palavra final sobre aplicação da lei federal. [...] Os tribunais vêm decidindo assim, mas, fundamentalmente porque há previsão legal para cortes de falência e está previsto em lei e em diversos dispositivos legais o uso da TR”, argumentou.


Já o presidente da ABCTE, afirmou que o uso da TR não é justo porque “não reflete a realidade”.


Ainda de acordo com ele, o pedido pelo uso da INPC é porque ela leva em consideração o poder de compra das pessoas e é mais fiel à situação atual dos trabalhadores.


“A gente espera que, depois de 20 anos, se faça justiça ao trabalhador. O importante é o que reconhecimento, é o índice correto de correção dos credores e dos trabalhadores, já é um grande alento àqueles que, com eu, tem saldo pendente a receber”, contou.


De acordo com o TJ-GO, na maioria dos votos a corte fez comentários e adendos que devem ser esclarecidos somente no acórdão.


A publicação desta decisão ainda não tem data prevista.


Encol
A Encol foi fundada em 1961 pelo engenheiro Pedro Paulo de Souza, em Goiânia.


A empresa atuava, inicialmente, no setor da construção civil. Depois, diversificou suas atividades entre diversos outros setores como a fabricação de tintas, portas e esquadrias, o que é apontado como um dos motivos que a levaram à falência, em 1999.


A companhia goiana deixou como legado 710 obras pelo Brasil, 23 mil funcionários desempregados e 42 mil clientes sem dinheiro e sem os imóveis que haviam comprado.


Para terminar as obras, muitos dos clientes que tinham quitado seus imóveis desembolsaram mais dinheiro para não perder tudo que tinham investido.


O dono da construtora chegou a ser preso em abril de 2010 por crime contra o sistema financeiro. Um dia depois, ele conseguiu um habeas corpus.


Segundo o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), ele foi condenado, ainda em 2000, a 4 anos e dois meses de prisão em regime semiaberto e a 266 dias de multa.


O processo, no entanto, só foi concluído em 2010, quando já tinha prescrito.


Segundo o então advogado dele, Luiz Alexandre Rassi, a pena prescreveu em 2006, quando Pedro Paulo completou 70 anos.


Fonte: G1 Goiás (com adaptações)

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