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MP-GO pede bloqueio de R$ 3,9 bilhões de Marconi Perillo por suposto favorecimento ilegal a empresas

Por Marcelo Justo 14 Fevereiro 2019 Publicado em Política
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Marconi Perillo (PSDB) Marconi Perillo (PSDB) Reprodução/TV Anhanguera

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) solicitou o bloqueio de R$ 3,9 bilhões, em bens e valores, do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB).


Segundo a ação civil pública, o pedido tem relação com a decisão do político de isentar, de forma irregular, mais de 1 mil empresas a pagarem juros de dívidas públicas, realizando o que se denomina "renúncia de receita" para os cofres do estado.


Conforme a ação assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, o Estado deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com a medida, sendo que a JBS foi a maior beneficiada, com amortização de de R$ 1,2 bilhão em dívidas.


O órgão salienta que a companhia não atendia aos requisitos para ter acesso aos descontos.


Além da restituição aos cofres públicos, o MP-GO cobra que Perillo seja condenado por improbidade administrativa.


Em nota, a defesa de Marconi Perillo informou que os argumentos do MP são "absolutamente equivocados" e que o programa de recuperação fiscal gerou "emprego, renda e bem social para todos cidadãos do Estado" (leia a íntegra no final do texto).


Já a assessoria da JBS disse que não vai se manifestar a respeito do caso.


Lei aprovada em três dias
De acordo com o documento, Perillo enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em 2014, ano eleitoral - contrariando legislação específica.


Nele, constavam "medidas facilitadoras para a quitação de débitos" do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


O texto, que previa desconto de 100% em juros e correção da dívida original, foi aprovado, de acordo com o MP, em apenas três dias de tramitação e sem qualquer discussão prévia sobre sua legalidade.


A lei entrou em vigor no dia 22 de dezembro. Até o dia 29, ou seja, durante seis dias, 1.021 empresas se inscreveram no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal da Empresas no Estado de Goiás (Regulariza).


A promotora salientou que a concessão deste tipo de benefício em ano eleitoral é ilegal e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual prega que para este procedimento é necessário a realização de uma "estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes".


O G1 pediu, por e-mail, um posicionamento à Assembleia Legislativa de Goiás sobre a afirmação da promotora de que a lei foi aprovada sem discussão prévia e aguarda retorno.


JBS
O MP-GO explicou que, na época, a JBS devia mais de R$ 1,2 bilhão ao Estado. No entanto, com o projeto, a empresa teve uma amortização de 73% do valor. Logo, a dívida caiu para R$ 326,6 milhões.


Leila pontua que as filiais da JBS não poderiam ser agraciadas com o benefício de remissão dos juros e correção, uma vez que "são pessoas jurídicas com grande poder econômico, devedoras de altos valores aos cofres estaduais".


Um dos donos da empresa, João Batista Júnior é citado pelo MP-GO para reforçar a tese de irregularidade na operação. A ação menciona que ele chegou a ser anunciado candidato ao governo em 2014, mas retirou-se do pleito "após notícias das dívidas do Grupo JBS ganharem força na mídia goiana".


Além disso, a promotora de Justiça destaca que Júnior não só apoiou Perillo na eleição, como "escreveu uma carta em que apontou tal adversário político como 'o melhor candidato para Goiás nesse momento'".


Nota da defesa de Perillo:
Em relação à ação civil pública do Ministério Público do Estado de Goiás, a defesa do ex-governador Marconi Perillo, por meio do advogado João Paulo Brzezinski, vem reforçar que:


Estão absolutamente equivocados os argumentos quanto ao descumprimento da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para efetuar o programa de regularização tributária, o então governador adotou exatamente os mesmos procedimentos utilizados pela União, governos estaduais e prefeituras:


1 – Obteve o aval do Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), ou seja, a autorização de todas as 27 unidades da federação para convidar as empresas para o refinanciamento de suas dívidas;


2 – Submeteu a proposta à apreciação da Assembleia Legislativa, que analisou a aprovou a legislação do programa.


Portanto, são completamente improcedentes os argumentos segundo os quais o refinanciamento foi criado para beneficiar o Grupo JBS, o que pode ser comprovado pela adesão de mais de 1 mil pessoas jurídicas ao programa.


A pretensão judicial não guarda consonância com a realidade fática e jurídica, afronta o princípio do interesse público e a autonomia do Poder Legislativo, este responsável pela aprovação da lei questionada.


Fonte: G1 Goiás (com adaptações)

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