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MP de Goiás diz que cobrança de taxa por colégios militares é ilegal

Por Marcelo Justo 02 Janeiro 2019 Publicado em Educação
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

Colégios militares de Goiás não podem cobrar taxas por serviços educacionais, pois a prática, segundo o Ministério Público do estado (MP-GO) é ilegal e abusiva.


Depois de receber “inúmeras denúncias” de que os colégios estão cobrando taxas de matrícula ou mensalidade no estado, o Centro de Apoio Operacional da Educação do MP-GO encaminhou a todos os promotores um ofício informando sobre uma recomendação aos diretores das escolas militares.


O documento, expedido pelo MP-GO e pelo Comando de Ensino da Polícia Militar de Goiás, ressalta que as cobranças são ilegais e abusivas à luz da Constituição do Estado de Goiás, que prevê expressamente a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.


O ofício esclarece ainda que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de outubro, que prevê a manutenção de contribuição obrigatória de alunos matriculados em colégios militares, se aplica apenas às unidades de ensino que integram o sistema educacional do Exército.


Segundo o MP-GO, além não cobrar as taxas, os colégios estaduais deverão afixar, em lugar visível, aviso reforçando o caráter voluntário da contribuição às associações de pais, mestres e funcionário e a gratuidade dos serviços prestados pela instituição.


Ao todo, Goiás tem 46 colégios militares, sendo oito localizados em Goiânia e 38 no interior, de acordo com o portal dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG).


Rádio Eldorado, com informações da Agência Brasil

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