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Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

Por Marcelo Justo 27 Junho 2018 Publicado em Brasil
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/06), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas.


A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo.


O CNJ determinou que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas.


A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.


De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal.


Segundo o entendimento do ministro João Otávio de Noronha, a emissão desse tipo de documento não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.


Oito conselheiros votaram pela proibição do registro do poliamor em escritura pública.


A divergência parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, teve cinco votos.


Para Corrêa da Veiga, escrituras públicas podem ser lavradas para registrar a convivência de três ou mais pessoas por coabitação sem, no entanto, equiparar esse tipo de associação à união estável e à família. Ouça áudio abaixo.


Rádio Eldorado, com informações da Agência do Rádio

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