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OAB-GO quer rapidez na tramitação de PL que libera porte de arma para advogados

Por Marcelo Justo 29 Maio 2017 Publicado em Estado
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OAB-GO OAB-GO Reprodução/Jornal Opção

A Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO), presidida pelo advogado Giuliano Fabrício Miotto, esteve esta semana em Brasília em busca de apoio dos deputados federais a um projeto de lei que permite a concessão de porte de arma a advogados e, segundo Miotto, a disposição dos parlamentares, em geral, é positiva.


O presidente do colegiado da OAB Goiás que aborda o tema revelou que a comitiva obteve resposta favorável do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), de que fará o possível para que a matéria seja apreciada pelos deputados o quanto antes.


“O presidente da CCJ, também como advogado, entendeu a importância da apreciação desse projeto e nos garantiu que fará o que estiver a seu alcance para dar celeridade à tramitação”, relatou o advogado.


O Projeto de Lei 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/14) para permitir o porte de arma de fogo para advogados com a finalidade de defesa pessoal. A proposta já tem relator designado na CCJ, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).


O advogado goiano avalia que a tendência é de que o parecer na CCJ seja pela aprovação do projeto, uma vez que, segundo ele, “não existe impedimento constitucional para aprovação da matéria”.


“O projeto garante a prerrogativa. Não significa que todo mundo vai ter acesso à arma, mas o advogado que sentir a necessidade poderá buscar esse direito, a partir do preenchimento de pré-requisitos especificados na lei”, defendeu.


Em uma avaliação pessoal, Miotto defende a aprovação por considerar o porte de arma necessário para a segurança de alguns advogados.


“Hoje, só consegue o porte de arma quem já sofreu algum atentado ou passou por uma situação de risco real, ou seja, espera-se o leite derramar para depois limpar o fogão. Muitos advogados ficam expostos a situações de violência no exercício da profissão”, argumentou.


Enquanto o projeto tramita no Congresso Nacional, a comissão da OAB Goiás procura levantar o debate com a categoria. Segundo Giuliano Miotto, nos próximos meses será realizada uma audiência pública para ouvir pessoas favoráveis e contrárias ao projeto. Além disso, a comissão tem feito reuniões mensais e divulgado o tema através das redes sociais.


Pela proposta de lei, o porte de arma é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.


Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), o porte de arma para civis é proibido em todo o território nacional, salvo em casos específicos, como o de profissionais em atividade de risco ou pessoas que vivam sob ameaça constante a sua integridade física.


O projeto de lei foi aprovada no ano passado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, a matéria não precisa ser apreciada em plenário.


Fonte: Jornal Opção (com adaptações)

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